O Projeto de Lei 5069/13, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece critérios mais rígidos para o acesso ao aborto legalizado – em casos de violência sexual – através do Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde da última quarta-feira, 21 de outubro, por 37 votos a 14.

O novo projeto estipula mudanças na Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), que determina como deve ser procedido o atendimento a mulheres que tenham sido vítimas de estupro.

Durante o debate do PL 5069, ficou estabelecido que os profissionais de saúde podem informar à vítima sobre seu direito ao aborto, mas que deve ser exigido um exame de corpo de delito e o registro de um Boletim de Ocorrência (B.O.) sobre o crime, antes que o procedimento de interrupção da gravidez seja levado adiante.

Agora, o projeto deverá ser votado em plenário, e se aprovado, tornará crime o anúncio de métodos abortivos ilegais, punindo quem induz, instiga ou auxilia na realização de um aborto, com pena agravada para profissionais de saúde, que pode variar entre 1 a 3 anos de prisão.